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Q2462780 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

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