Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal...
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Ano: 2020
Banca:
IDESUL
Órgão:
Prefeitura de Lima Duarte - MG
Prova:
IDESUL - 2020 - Prefeitura de Lima Duarte - MG - Engenheiro Civil |
Q1145417
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
É a atividade resultante da aplicação do
conjunto de preceitos e regras que tratam
das relações da comunidade local quanto à
segurança, moralidade, comodidade,
costume e lazer e todas as demais
atividades que estiverem intrínseca e
extrinsecamente ligadas à matéria: