A respeito da outorga de serviços e do controle de execução ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos |
Q2463133
Legislação Federal
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
O controle externo da regulação do setor de transportes
ferroviário é de competência do Tribunal de Contas da
União, cabendo ao Poder Executivo a sua regulação.