A pessoa física ou entidade privada que detiver informações...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2259054
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |
Q2259054 Legislação Federal
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público. II. multa. III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma em 
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas