Questões de Concurso
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Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às
competências constitucionais conferidas ao
Ministério Público.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.