Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso

No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), a competência interna diz respeito à distribuição dos processos dentro do Poder Judiciário, ou seja, à atribuição de cada órgão judicial para apreciar e julgar determinadas causas conforme as regras estabelecidas em lei. Essa competência é fundamental para garantir a ordem e a eficiência na prestação jurisdicional, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada demanda seja encaminhada ao juízo competente. Em relação às regras da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo com conexão entre eles.

IV. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.


Está correto o que se afirma apenas em

Suponha que, em um determinado processo criminal que tramita na Justiça Estadual, constatou-se que, no caso a ser julgado, houve grave violação de direitos humanos. Contudo, no referido feito, já há sentença proferida, estando o processo em fase de recurso para o Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética e considerando-se o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de uma empresa de mineração situada no Município de Ariquemes em troca do arquivamento de uma investigação sobre a empresa. A denúncia foi feita por um funcionário da empresa, que teria testemunhado o pagamento da propina, apresentando inclusive documentos comprobatórios. Foi instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar as acusações, foram ouvidas testemunhas e analisadas provas. Ao final do processo administrativo disciplinar, restou comprovado o recebimento da propina, que culminou na demissão de José. Passados quatro meses, ainda inconformado com a sua demissão, José requer ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão do seu processo administrativo disciplinar. O Conselho Nacional do Ministério Público manteve a pena de demissão. Ainda inconformado, José decide propor ação ordinária requerendo, judicialmente, a revisão da pena a ele imputada. De acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, a ação deverá ser proposta perante

A competência, no contexto do Código de Processo Civil brasileiro, refere-se à delimitação das atribuições dos diferentes órgãos do Poder Judiciário para julgar causas específicas. A definição da competência visa assegurar uma distribuição adequada dos processos, garantindo a eficiência, a especialização e a celeridade na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras claras sobre a competência, considerando diferentes critérios. Nos termos do CPC, assinale a afirmativa correta com relação às regras de competência.

Gerson, residente na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, ajuizou ação reivindicatória em face de Denise, residente na Comarca de Maricá-RJ. Segundo narrado na petição inicial, Denise vem ocupando irregularmente um imóvel de propriedade de Gerson, localizado na Comarca de Saquarema-RJ, há cerca de dois anos. A demanda foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá.
Ao realizar a admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz