Questões de Direito Tributário para Concurso
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Neste sentido, nos ensinamentos de Hugo de Brito Machado (2007, p. 199) “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)” é denominado:
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a
diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não
edificados, somente foi possível após alteração promovida
por meio de emenda constitucional que, legitimando a
progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao
Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para
fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal
preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada
pela administração tributária, bem como possibilite ao
contribuinte o contraditório.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência
do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das
obrigações de fazer, obrigações de dar.