Questões de Direito Tributário para Concurso

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento esteja localizado e registrado em município diverso, sob pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

A obrigação tributária principal está relacionada ao pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento de uma multa decorrente do não cumprimento de obrigação de fazer.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

À luz do CTN, o posterior inadimplemento de uma venda a prazo não compromete a higidez da obrigação tributária atinente à relação de compra e venda, considerada a impossibilidade de o contribuinte repassar o ônus da inadimplência ao fisco.