Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 para Concurso

Com base na Lei n^o 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa correta.

Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurador se depara com as seguintes afirmações com base na referida Lei:

I. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos não são consideradas, para os fins da Lei, como organizações da sociedade civil.

II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Está correto o que se afirma em

À luz da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 chamamento público é:

O que é um dirigente, conforme definido pela Lei Federal nº 13.019/2014: